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Condomínios novos devem adaptar-se a regras de acessibilidade

Gestão de Condomínio
Novos empreendimentos habitacionais deverão incorporar recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência. A medida foi estabelecida pelo decreto federal 9.451/18, publicado no dia 27 de julho e determina que os empreendimentos implantem os recursos de acessibilidade de acordo com a NBR 9.050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT). O texto também prevê que as construtoras e incorporadoras não podem cobrar valores adicionais para realizar os serviços de adaptação nas unidades autônomas. O comprador deve solicitar os serviços até o início da obra e por escrito, informando os itens de sua escolha que serão implantados na unidade adquirida. O decreto ainda estabelece que as construtoras devem reservar vagas de garagem, sob a administração do condomínio, para pessoas com deficiência e define que o morador que requerer a vaga acessível poderá obtê-la em substituição à vaga vinculada a sua unidade condominial. O texto ainda obriga condomínios residenciais a se adaptarem às regras de acessibilidade em até 18 meses.

Redação Portal

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