contato@falandodecondominio.com.br

Lei do condomínio, quais as informações fundamentais?

Gestão de Condomínio

Compreender a lei do condomínio e as demais regras que regem a convivência no espaço é fundamental para garantir a harmonia entre os moradores. 

Além disso, o síndico profissional conta com uma responsabilidade jurídica em seu trabalho. Portanto, conhecer a lei do condomínio e seus deveres é essencial para que o cargo seja exercido de maneira correta.

Atualmente, há uma gama grande de normas que um condomínio deve seguir. As regras vão desde à Constituição até as leis municipais, por isso, pode ser bem fácil se perder ou deixar algo passar.

Para ajudá-lo nessa tarefa, listamos as principais informações da lei do condomínio a seguir. Não deixe de ler!

Anuncie sua marca aqui

Principais leis que regem o condomínio

Antes de tudo, é importante entender quais são as regras que regem um condomínio.

A principal delas é o Código Civil, que dá a base para a elaboração da Convenção do Condomínio, do Regimento Interno e das Assembleias.

O Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, dispõe sobre os casos de inadimplência. Portanto, é outra legislação importante para a administração de condomínio.

Por fim, temos a Lei do Condomínio propriamente dita, que é a Lei nº 4.591/64, do Código Civil.

Veremos mais detalhes de cada uma delas a seguir:

1. Código Civil

O novo Código Civil, Lei Federal n° 10.406/02, está em vigor desde janeiro de 2003. Ele modificou a Lei de Condomínio que, até então, regia o tema. Desde então, o Código Civil prevalece sobre as demais regras.

É o Código Civil que regula as Assembleias, Convenções, vagas, áreas comuns e direitos e deveres dos moradores, entre outros assuntos.

Para exemplificar, entre os direitos do condômino estão:

  • Poder usar livremente sua unidade e as áreas em comum, conforme a sua destinação;
  • Poder participar e votar nas assembleias, desde que esteja com as despesas em dia.

Já entre os deveres, podemos citar:

  • Contribuir com as despesas do condomínio;
  • Não realizar obras que comprometam a edificação;
  • Não alterar a forma e cor da fachada;
  • Não prejudicar o sossego, salubridade e segurança dos demais moradores.

Funções e deveres do síndico

O Código Civil também regulamenta as responsabilidades do síndico. Entre elas:

  • Convocar a assembleia;
  • Apresentar à assembleia os procedimentos judiciais ou administrativos do condomínio;
  • Cumprir e fazer cumprir a convenção, as determinações da assembleia e o regimento interno;
  • Zelar pela prestação dos serviços e pela conservação das áreas em comum;
  • Cobrar dos condôminos as suas contribuições;
  • Realizar o seguro da edificação;
  • Prestar contas à assembleia e elaborar os orçamentos de cada ano.

2. Lei do Condomínio

A Lei do Condomínio teve seus artigos substituídos ou derrogados pelos artigos 1.331 a 1.358 do novo Código Civil. Ainda assim, ela continua válida para a incorporação imobiliária, ou seja, a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção de condomínios.

Em outras palavras, a incorporação nada mais é do que um negócio jurídico. Nele, uma incorporadora articula a construção de uma edificação para vender unidades habitacionais. Posteriormente, essas unidades serão vendidas.

3. Código de Processo Civil

Por fim, o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, trata sobre a inadimplência em condomínios. 

De acordo com a lei, os inadimplentes terão apenas 72 horas para quitar a dívida. Caso o valor não seja pago, o nome do morador poderá ser negativado, a conta bancária bloqueada e o imóvel penhorado.

Ainda, a partir de um mês de atraso no pagamento, o inadimplente poderá parcelar a dívida em até 6 vezes.

Vale dizer que, para efetuar a cobrança, o síndico deve comprovar os débitos e entrar com uma ação na Justiça pedindo a penhora do imóvel. Esse era um processo que chegava a levar até três anos. No entanto, ficou mais rápido com a atual legislação, uma vez que não precisa mais de uma audiência.

4. Convenção, Regimento Interno e Assembleia

Além das legislações, há a Convenção do Condomínio, de caráter obrigatório, que detalha as regras pertinentes à realidade do condomínio. 

Nela, são definidos itens como a quota proporcional, o modo de pagamento dos condôminos, o fundo de reserva, a forma de administração entre outros. A Convenção ainda discrimina as áreas comuns e de uso exclusivo do condomínio.

Já o Regimento Interno é feito pelos próprios condôminos e, portanto, precisa da aprovação da maioria dos presentes. Ele tem como objetivo o cotidiano do condomínio, esclarecendo as regras de convivência. 

No Regimento há informações como a permissão para ter animais, local para deixar bicicletas, entre outros.

Por fim, as reuniões da Assembleia tem obrigatoriedade de acontecer pelo menos uma vez ao ano, de acordo com a lei do condomínio. Seu objetivo é promover discussões e realizar votações. É nela que são aprovados os orçamentos e as contas são prestadas, além de realizar a eleição do síndico.

Conhecer os direitos e deveres de um condomínio é de extrema importância, tanto para os moradores quanto para o síndico. Portanto, esse é um assunto que deve ser acompanhado constantemente.

Redação Portal

Redator

Acesse meu perfil

COMPARTILHE

Assine nosso newsletter

Inscreva-se para receber nossas novidades e promoções.