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Por que o condomínio deve manter o PCMSO e o PPRA?

Gestão de Condomínio

Duas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho obrigam os condomínios que têm empregados em regime de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) a realizar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA). O objetivo da legislação é garantir a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, considerando possíveis riscos no ambiente de trabalho.

O PCMSO é regulamentado pela Norma 07. Essa norma obriga o condomínio a contratar um médico do trabalho ou a realizar convênio com empresa especializada em Medicina do Trabalho, que indicará um médico coordenador do PCMSO para realização dos exames admissionais, demissionais, periódicos, por mudança de função e retorno ao trabalho de todos os funcionários do condomínio.

Por se tratar de um programa, os exames realizados de forma avulsa não têm valor. A NR 07 também diz, em seu item 7.5.1, que “todo estabelecimento deverá estar equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros, considerando-se as características da atividade desenvolvida; manter esse material guardado em local adequado e aos cuidados de pessoa treinada para esse fim”.

Já o PPRA é regulamentado pela Norma 09. Essa norma obriga o condomínio a ter um programa que visa estabelecer a metodologia de ação que garanta a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, frente aos riscos ambientais. Este programa é realizado por meio de relatório anual elaborado por um técnico de segurança, engenheiro ou médico do trabalho. Importante informar que o PPRA estabelece e orienta o médico do trabalho na realização do PCMSO.

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Em resumo, o objetivo do PPRA é levantar os riscos existentes e propor mecanismos de controle. Os riscos não eliminados são objeto de controle pelo PCMSO. Portanto, sem o PPRA não existe PCMSO, devendo ambos estarem permanentemente ativos. Levantados os riscos e comunicada as condutas de proteção, os trabalhadores são obrigados a cumprir o acordado, sob pena de demissão por justa causa.

A multa pelo não cumprimento desses dois programas pode variar de 1.129 UFIR a 3.884 UFIR. Em caso de reincidência a multa sobe para 6.304 UFIR.

No caso de o condomínio contratar mão de obra por meio de empresas prestadoras de serviço, é obrigação do síndico informar à empresa os riscos decorrentes da execução das atividades, dando o apoio necessário à elaboração e à implementação do programa onde o serviço está sendo prestado.

Redação Portal

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