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Como realizar a restrição de áreas comuns em condomínios?

Gestão de Condomínio
No Brasil, há cerca de 60 mil condomínios e a maioria dos síndicos foi pego de surpresa com a chegada da pandemia de COVID-19 no Brasil, pois muitas medidas urgentes precisaram ser tomadas para conter a contaminação e proteger os moradores. Muitas dúvidas ainda pairam a respeito do que está permitido ou não fazer para contribuir com a prevenção da doença, principalmente, em relação à restrição das áreas comuns do condomínio. A Rádio Nacional, do Rio de Janeiro, vem apresentando um bloco com todas as informações sobre a pandemia de Covid-19 e contou com a participação do advogado especializado em Direito Condominial, Alexandre Marques, para esclarecer algumas dúvidas relacionadas aos condomínios. Alexandre Marques mencionou que está em andamento no senado o Projeto de Lei 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Mais especificamente os artigos 15 e 17 procuram dar mais liberdade autorregulatória aos condomínios, especialmente, nesse período que estamos vivendo. A lei é de autoria do Senador Antonio Anastasia - PSD/MG e ainda encontra-se aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (até a data deste post). Contudo, segundo o advogado, quando for aprovada a lei terá vigência imediata a partir da sua publicação. Ainda segundo ele, até a publicação da lei o que deve prevalecer é o bom senso, a responsabilidade para cuidar do coletivo e a prevenção da doença. Confira a entrevista na íntegra neste site.

Como realizar a restrição de áreas comuns em condomínios

Uma das principais recomendações da OMS para diminuir a proliferação do COVID-19 é o isolamento social. Portanto, os síndicos devem criar inúmeras medidas para que os moradores cumpram com a recomendação. Algumas medidas que poderão ser adotadas:
  • O uso do salão de festas ficará suspenso por tempo indeterminado até que a OMS declare que o isolamento social não é mais necessário, assim como outras áreas comuns também deverão ficar restritas aos condôminos (playground, brinquedotecas, piscina, academia, etc).
  • Restringir a entrada de prestadores de serviços externos (podendo exceções caso o serviço seja indispensável).
  • Proibir obras e reformas que não sejam de extrema de necessidade.
  • Restringir o número de visitantes ou até suspender visitas.
  • Restringir mudanças do morador que quer vir morar no condomínio ou sair dele.
  • Medição da temperatura das pessoas que entraram no condomínio e proibir a entrada delas caso estejam em estado febril.
Ebook - Dicas para manter uma boa convivência em condomínio Devemos ressaltar que as medidas acima foram adotadas por muitos condomínios e que são apenas sugestões. O ideal é que cada item seja discutido em assembleia virtual para que todos os moradores também proponham medidas de proteção e estejam de acordo com todas elas. Depois de acordadas as restrições, o síndico deverá encaminhar para todos uma circular com as todas as orientações.

O síndico poderá sofrer uma ação judicial por causa da restrição das áreas comuns?

Todo e qualquer condômino tem o direito constitucional de entrar com ação contra o síndico, e neste caso específico, poderá alegar caráter indenizatório ou até por danos morais. Se vai ganhar a causa ou não, a história é outra. No entanto, com o momento atípico que estamos vivendo e que diz respeito a uma situação de saúde pública, somado ao respaldo que o projeto de Lei 1179/2020 (que está buscando garantir mais autonomia aos condomínios), a causa terá um peso maior e mais favorável ao condomínio.  Apesar de a lei federal dar mais conforto e respaldo ao síndico e aos condomínios, é de extrema importância consultar o departamento jurídico para buscar uma orientação ainda mais segura dos limites das decisões que serão tomadas. 

Como prevenir o Coronavírus dentro de condomínios?

As medidas preventivas fazem toda diferença para evitar a proliferação do vírus nos condomínios, portanto, nunca é demais lembrar:
  • espalhe tubos de álcool gel pelas áreas de acesso dos moradores;
  • intensifique a higienização dos locais e, principalmente, das superfícies que são tocadas com mais frequência, como painéis dos elevadores, portaria, corrimões e etc;
  • mantenha os moradores informados a respeito da importância de lavar as mãos frequentemente, cobrir a boca ao tossir e espirrar, evitar tocar olhos, boca e nariz, manter os ambientes ventilados,
Confira também orientações sobre o que fazer se um morador testar positivo para o COVID-19.

Redação Portal

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